LGPD: Como essa sigla pode impactar seu negócio

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Por meio dessa lei, dados pessoais somente poderão ser coletados e utilizados com fins econômicos mediante prévio e expresso consentimento dos titulares

Já teve a sensação de que seu site de buscas favorito descobriu o que você está pensando e contou para todo mundo? Percebeu que é inundado de ofertas, promoções e notícias sobre produtos ou serviços que, em algum momento, pesquisou na net? Isso ocorre por meio de ferramentas usadas na coleta e no tratamento de dados, cada vez mais avançadas e utilizadas pelas empresas no mundo todo. Até aí, nenhuma novidade.

O uso dos dados pessoais de usuários é uma preocupação mundial, que visa garantir, por um lado, os benefícios sociais e econômicos trazidos pela tecnologia e, de outro, proteger e respeitar a privacidade, a intimidade, a honra, a imagem e a autodeterminação informativa das pessoas.

Nessa linha, foi editada recentemente a LGPD − Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), impondo obrigações a todas as pessoas, públicas ou privadas, que façam uso de dados pessoais alheios em suas atividades econômicas, delineando princípios e regras a serem seguidos. Por meio dela, dados pessoais somente poderão ser coletados e utilizados com fins econômicos mediante prévio e expresso consentimento dos titulares, clara identificação da forma da coleta, finalidade e tempo da utilização dos responsáveis pelo tratamento, além de outras garantias aos consumidores e condições impostas aos agentes econômicos.

Chama a atenção a severidade das punições em caso de descumprimento das regras, aplicáveis tanto aos pequenos empresários como às grandes corporações. As multas podem chegar a R$ 50 milhões, sem prejuízo de indenização por danos causados, inclusive de forma coletiva.

Por tais motivos, é importantíssimo o pleno conhecimento e a adequação das práticas empresariais às exigências legais. O prazo para ajustes já está correndo e terminará em agosto de 2020.

Dr. Ronny Hosse Gatto|OAB 171639/SP
Mestre em Direito da Integração e Relações Empresariais e Especialista em Direito Processual Civil e do Agronegócio
Dúvidas: ronny@gmpa.com.br

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