O que é o termo de quitação anual de obrigações trabalhistas?

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Não se trata de uma medida inédita, pois algo similar já ocorreu com os trabalhadores rurais. Mas ainda é uma lei pouco lembrada e utilizada

Conhecida como a Lei da Reforma Trabalhista, a lei 13.467 inseriu na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) o artigo 507-B, que estabelece a figura do termo de quitação anual de obrigações trabalhistas.

Segundo a norma, é facultado a empregados e empregadores, espontaneamente, na vigência ou não do contrato de trabalho, firmarem o termo de quitação anual de obrigações trabalhistas perante a entidade sindical dos empregados. Nesse documento, serão discriminadas as obrigações de dar e fazer cumpridas durante o contrato de trabalho e o empregado dará quitação anual ao empregador, com eficácia liberatória geral das obrigações nele especificadas.

O termo de quitação anual, portanto, é um documento pelo qual as partes reconhecem e declaram como corretas e cumpridas as obrigações trabalhistas oriundas do contrato de trabalho de um determinado ano, ressalvando, porém, que a quitação se dá apenas em relação às obrigações especificadas no termo e mediante a anuência do sindicato. Outros eventuais direitos poderão ser postulados em juízo.

Mas, para que se possa conferir eficácia, o documento tem que ser claro e com conteúdo detalhado e especificado sobre o que se está dando quitação, sob pena de invalidação do mesmo junto ao judiciário. Assim, os termos que declaram quitação genérica das obrigações trabalhistas não terão validade. Por exemplo: se o empregador está pagando ao empregado horas extras, do termo de quitação deve constar a quantidade de horas extras, o respectivo adicional e o valor pago.

Quando o legislador trouxe essa figura, foi criado um mecanismo de quitação parcial ou total de obrigações trabalhistas com a participação obrigatória do sindicato dos empregados, garantindo segurança ao trabalhador do cumprimento das obrigações, sem a interferência do Poder Judiciário – ainda que haja a ressalva que “a lei não excluirá do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito”.

Ricardo Pelissari|OAB 144142/SP
Especialista em Direito do Trabalho
ricardo@gmpa.com.br

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