Produtores artesanais poderão contar com Serviço de Inspeção Municipal

Articulada pela ACIRP, a nova legislação permite registro de estabelecimentos, pequenos produtores e produtos alimentícios de origem animal por Ribeirão Preto

Foi aprovada uma nova legislação em Ribeirão Preto que regulamenta a inspeção sanitária de estabelecimentos e produtos alimentícios de origem animal produzidos no município, tornando acessível o registro por empresas de pequeno porte.

O Projeto de Lei Complementar 79/2023, votado na Câmara Municipal em regime de urgência, dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal (SIM). “Este é um projeto que mostra a força do associativismo. As pequenas empresas de charcutaria da cidade tinham um problema em comum: precisavam do Selo de Inspeção para poderem comercializar legalmente seus produtos. Dentro do Programa Empreender da ACIRP encontraram o suporte para juntos conquistarem esse objetivo”, lembra Sandra Brandani, presidente da ACIRP (Associação Comercial e Industrial de Ribeirão Preto).

Na ACIRP, os empreendedores se organizaram e formaram o Polo Charcuteiro, que reúne atualmente sete membros. Trabalhando em conjunto, o grupo e o Departamento Jurídico da ACIRP elaboraram a minuta do Projeto de Lei Complementar que foi apresentado ao Poder Executivo Municipal.

Os serviços de inspeção estaduais e o federal já existem, mas incluem uma série de exigências que tornam inviável a obtenção de selo de inspeção por produtores artesanais. Já o projeto apresentado pela ACIRP contemplou a criação de normas e procedimentos específicos para a agroindústria de pequeno porte.

Além dos charcuteiros artesanais, que produzem alimentos à base de carne, como defumados, curados e embutidos, o SIM viabiliza economicamente diversos outros produtores artesanais que trabalham com queijos e derivados de leite, além de ovos e mel.