Entenda as diretrizes estabelecidas pela Política Nacional de Educação Especial Inclusiva

A partir de decreto, a educação especial inclusiva passa a ter regras sobre planejamento pedagógico, documentação e formação continuada dos profissionais

Instituída em outubro de 2025, a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva nasceu por meio do decreto 12.686/25 para ampliar o papel das escolas no atendimento a estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista (TEA), altas habilidades e outras neurodivergências.

A partir desse decreto, a educação especial inclusiva deixa de ser um serviço paralelo e passa a possuir uma organização dentro do sistema educacional, como uma ferramenta transformadora para a educação.

O que o decreto 12.686/25 estabelece na prática?

Dentre as diversas orientações, a norma reafirma o direito dos estudantes com tais características à matrícula e à permanência em classes comuns do ensino regular, com a garantia dos apoios necessários ao processo de aprendizagem.

Além disso, reforça que a educação especial inclusiva deve ser implementada de forma planejada, contínua e devidamente documentada, conferindo maior objetividade às práticas pedagógicas e administrativas.

Um dos destaques do texto é a exigência de documentação pedagógica estruturada como forma de comprovação da inclusão no cotidiano escolar. Isso, de uma forma direta, faz com que as instituições precisem aplicar o Plano de Atendimento Educacional Especializado (AEE), que deve detalhar, de maneira individualizada, as necessidades do estudante, os recursos de acessibilidade, as estratégias pedagógicas e os apoios especializados que complementam o ensino regular.

É importante dizer que a legislação também prevê a obrigatoriedade de registros de adaptação curricular, com adequações nos conteúdos, metodologias, avaliações e materiais didáticos.

Dessa forma, e juntamente com a elaboração de um plano de acessibilidade voltado à identificação e eliminação de barreiras físicas, comunicacionais, pedagógicas e atitudinais no ambiente escolar, o acompanhamento contínuo do desenvolvimento do estudante e a comprovação de formação continuada dos profissionais também integram as exigências previstas.

Olhando para o quadro geral, a psicopedagoga Marjorie Bert aponta as grandes contribuições da Política Nacional de Educação Especial Inclusiva (PNEEI) para alunos e docentes:

Qualidade de ensino para todos

As adaptações propostas pelo decreto fortalecem, segundo Marjorie, a qualidade do ensino para todos – incluindo os estudantes regulares.

Consequentemente, impacta diretamente a evasão, a repetência e o desengajamento. “Com as adaptações pedagógicas, flexibilização curricular e práticas centradas no estudante, o decreto impulsiona metodologias mais eficazes para toda a sala de aula”, avalia.

Além disso, as novas diretrizes deixam de olhar as limitações do alunos, para pensar no seu potencial. “O decreto reforça uma visão que desloca o foco para a responsabilidade do sistema educacional em oferecer condições de acesso e participação e aprendizagem”.

Assim, para a psicopedagoga, essa mudança de olhar impacta positivamente a cultura escolar, estimulando práticas mais humanizadas, colaborativas e baseadas em evidências pedagógicas.

Atuação de docentes menos fragmentada

A especialista aponta que as alterações propostas pela Política Nacional de Educação Especial Inclusiva contribuem para um atendimento educacional especializado, formação continuada de professores, acessibilidade e apoio intersetorial, sendo, portanto, mais coerente e menos fragmentada.

“Isso fortalece a escola como espaço de desenvolvimento integral, favorecendo não apenas aprendizagens acadêmicas, mas também habilidades socioemocionais, autonomia e convivência na diversidade”.

Como as escolas devem se preparar para aplicação da política?

Marjorie indica que as escolas pode se preparar para acolher crianças com deficiências físicas ou neurodivergentes a partir de uma abordagem sistêmica, que envolva cultura institucional, práticas pedagógicas, estrutura física e articulação com a comunidade. “Não se trata apenas de ‘receber’ o aluno, mas de garantir participação, aprendizagem e pertencimento”, destaca.

Construção de uma cultura inclusiva 

Segundo a profissional, o 1º passo é a escola assumir a inclusão como valor institucional. “Implica rever crenças, expectativas e discursos, promovendo uma visão que reconheça a diversidade como parte natural do processo educativo. Uma cultura acolhedora reduz barreiras atitudinais, que, muitas vezes, são mais limitantes que as próprias deficiências”. 

Planejamento e acessibilidade

“A escola precisa adotar práticas que contemplem diferentes ritmos, estilos e formas de aprender, como adaptações curriculares, uso de recursos multimodais e estratégias de ensino colaborativo”, destaca a especialista. Quando o assunto são crianças neurodivergentes, rotinas previsíveis, mediações claras e propostas significativas fazem grande diferença.

O ambiente também não pode ficar de fora na hora de planejar uma adaptação para cumprir as diretrizes da Política Nacional de Educação Especial Inclusiva. “Rampas, mobiliário adaptado, sinalização adequada, recursos de tecnologia assistiva e materiais acessíveis são condições básicas para a participação plena”, alerta. Sem esse tipo de adaptação a inclusão permanece apenas no discurso. 

Trabalho colaborativo e intersetorial 

Por fim, mas não menos importante, a psicopedagoga aponta que é necessário que os professores e a equipe pedagógica mantenham um relacionamento próximo e colaborativo com os profissionais do Atendimento Educacional Especializado e a família (e, quando necessário, profissionais da saúde). “O trabalho em rede permite intervenções mais consistentes e alinhadas às necessidades reais da criança”, ressalta Marjorie Bert.

Deve-se considerar que a formação de professores é fundamental, mas não suficiente por si só, visto que “cursos e capacitações precisam estar acompanhados de: apoio institucional contínuo tempo para planejamento coletivo; supervisão pedagógica; condições concretas de trabalho; e uma gestão comprometida com a inclusão”. Sem esses elementos, a formação corre o risco de se tornar apenas teórica, sem impacto real na prática cotidiana. 

“A inclusão não é responsabilidade individual do professor, mas um compromisso coletivo da instituição escolar.”

– Marjorie Bert